REsp 2127606 - DECISAO

REsp 2127606 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o IPTU constitui obrigação propter rem que acompanha o imóvel, de modo que o adquirente/sucessor responde pelos tributos incidentes sobre o bem, aplicando-se os repetitivos (REsp 1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP) e o enunciado da Súmula 83/STJ.

Parties
Executada: Terras Altas Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Por Sucessão, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Responsabilidade Por Sucessão Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Terras Altas Incorporações Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para execução fiscal de IPTU referente ao exercício de 2016 diante de transmissão da propriedade registrada no curso da ação
  2. 2 Se a obrigação tributária do IPTU é propter rem e acompanha o imóvel, tornando o adquirente/sucessor responsável por débitos anteriores
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 32, 34, 121, 130 e 131 do CTN e da jurisprudência desta Corte (REsp repetitivos)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o IPTU constitui obrigação propter rem que acompanha o imóvel, de modo que o adquirente/sucessor responde pelos tributos incidentes sobre o bem, aplicando-se os repetitivos (REsp 1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP) e o enunciado da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.