AREsp 2471324 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à alienação fiduciária e ao registro imobiliário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Registro Imobiliário
Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à alienação fiduciária e ao registro imobiliário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.