AREsp 2482561 - ACORDAO

AREsp 2482561 - ACORDAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não analisar a legislação municipal aplicável sobre o sujeito passivo da CIP/IPTU, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo manteve-se a devolução dos autos à origem e prejudicou-se a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Contribuição Para O Custeio De Serviço De Iluminação Pública (cip), Art. 1.022 Do CPC, Sujeito Passivo, Legislação Municipal, Responsabilidade Do Promitente Vendedor E Comprador
Processual Civil Tributário IPTU Contribuição Para O Custeio De Serviço De Iluminação Pública (cip) Art. 1.022 Do CPC Sujeito Passivo Legislação Municipal Responsabilidade Do Promitente Vendedor E Comprador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Identificação do sujeito passivo da CIP/IPTU
  3. 3 Aplicação da legislação municipal de Porto Ferreira sobre sujeito passivo (compromissário comprador/consumidor)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não analisar a legislação municipal aplicável sobre o sujeito passivo da CIP/IPTU, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo manteve-se a devolução dos autos à origem e prejudicou-se a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos à origem