AREsp 2346287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem assentou fundamento constitucional autônomo (súmula 126/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à decadência (Súmula 211/STJ), bem como falta de especificação dos incisos alegadamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE COMERCIAL LTDA.; Recorrido: Fazenda do Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Princípio Da Publicidade, Decadência Do Lançamento Tributário, Prequestionamento, Efeitos Repristinatórios, Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 126 Stj)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Planta Genérica De Valores Princípio Da Publicidade Decadência Do Lançamento Tributário Prequestionamento Efeitos Repristinatórios +1 more

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Parties

WALJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE COMERCIAL LTDA.

Agravante

Fazenda do Município de Guarulhos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do IPTU de 2008 em razão da ausência de publicação da Planta Genérica de Valores
  2. 2 Configuração da decadência para a revisão do ato de lançamento (art. 173 do CTN)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e ausência de indicação de dispositivo federal controvertido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem assentou fundamento constitucional autônomo (súmula 126/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à decadência (Súmula 211/STJ), bem como falta de especificação dos incisos alegadamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.