REsp 2141212 - DECISAO

REsp 2141212 - DECISAO

Parties
Recorrente: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Município de Monte Mor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial, majorando os honorários advocatícios
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv), Atividade Rural E Destinação Econômica, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil IPTU Planta Genérica De Valores (pgv) Atividade Rural E Destinação Econômica Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Município de Monte Mor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do IPTU sobre imóvel declarado de atividade rural
  2. 2 Incidência da Planta Genérica de Valores (PGV) e base de cálculo do IPTU
  3. 3 Caracterização de atividade rural com destinação econômica suficiente para afastar IPTU e enquadrar ITR

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial, majorando os honorários advocatícios

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios nos termos expostos (majoração em 1%)