AREsp 2358198 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sobre a base de cálculo do IPTU com fundamento em dispositivos e princípios constitucionais, aplicando entendimento do STF (incluindo a Súmula 668 e a avaliação sobre a progressividade após a EC 29/2000), tornando inviável o exame do Recurso Especial por este STJ para evitar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Natureza Constitucional Da Controvérsia, Progressividade Do IPTU, Súmula 668/stf
Processual Civil Tributário IPTU Base De Cálculo Natureza Constitucional Da Controvérsia Progressividade Do IPTU Súmula 668/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a controvérsia é decidida com fundamento em dispositivos ou princípios constitucionais
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF sobre progressividade do IPTU e efeito da Emenda Constitucional nº 29/2000
  3. 3 Alegação de omissão por não enfrentamento de prova emprestada e por não determinação de prova pericial pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sobre a base de cálculo do IPTU com fundamento em dispositivos e princípios constitucionais, aplicando entendimento do STF (incluindo a Súmula 668 e a avaliação sobre a progressividade após a EC 29/2000), tornando inviável o exame do Recurso Especial por este STJ para evitar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno