AREsp 2564386 - DECISAO

AREsp 2564386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se que a CDA preenche os requisitos legais do art. 202 do CTN e que, conforme a Súmula 397/STJ, o envio do carnê configura notificação válida do lançamento do IPTU.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA; Recorrido: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Notificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Certidão De Dívida Ativa Lançamento Tributário Notificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento do IPTU
  2. 2 Validade formal da CDA nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 397/STJ (notificação pelo envio do carnê)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se que a CDA preenche os requisitos legais do art. 202 do CTN e que, conforme a Súmula 397/STJ, o envio do carnê configura notificação válida do lançamento do IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.