AREsp 2239489 - DECISAO

AREsp 2239489 - DECISAO

O acórdão recorrido funda-se predominantemente em matéria constitucional (imunidade prevista no art.150, VI, a, da CF e vedação do art.151, III, da CF), sendo inviável a reforma por recurso especial; além disso, a imunidade tributária não alcança imóvel de concessionária exploradora de atividade econômica com contraprestação do usuário e não foi comprovada qualquer isenção prevista em contrato de concessão; quanto à prescrição, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte ao vencimento da exação, e que o despacho que determinou a citação, na vigência da LC 118/2005, interrompeu a prescrição, razão pela qual...

Parties
Recorrente/agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Imunidade Tributária Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE MESQUITA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea a, da CF para imóvel vinculado a concessão de serviço público de energia elétrica
  2. 2 Termo inicial para contagem da prescrição relativa ao IPTU e efeito interruptivo do despacho que determina a citação (LC 118/2005)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado eminentemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido funda-se predominantemente em matéria constitucional (imunidade prevista no art.150, VI, a, da CF e vedação do art.151, III, da CF), sendo inviável a reforma por recurso especial; além disso, a imunidade tributária não alcança imóvel de concessionária exploradora de atividade econômica com contraprestação do usuário e não foi comprovada qualquer isenção prevista em contrato de concessão; quanto à prescrição, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte ao vencimento da exação, e que o despacho que determinou a citação, na vigência da LC 118/2005, interrompeu a prescrição, razão pela qual...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.