AREsp 2413496 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando de impugnar de forma específica fundamentos autônomos e sem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: HASSAN ALI CHEAITO; Agravado: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual, Agravo Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPTU Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HASSAN ALI CHEAITO

Agravante

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual, Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando de impugnar de forma específica fundamentos autônomos e sem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por HASSAN ALI CHEAITO
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa de aplicar a multa)