REsp 2143852 - DECISAO

REsp 2143852 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento de prova e verificação fática sobre o recebimento do carnê, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência dominante presume válida a notificação por entrega do carnê, incumbindo ao contribuinte o ônus de provar o contrário, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Notificação Do Lançamento, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Notificação Do Lançamento Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursais Ônus Da Prova +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve notificação válida do lançamento do IPTU por meio do envio do carnê e a distribuição do ônus da prova sobre o seu recebimento
  2. 2 Se é cabível revolver matéria fática em recurso especial diante da alegação de ausência de notificação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento de prova e verificação fática sobre o recebimento do carnê, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência dominante presume válida a notificação por entrega do carnê, incumbindo ao contribuinte o ônus de provar o contrário, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.