REsp 2143864 - DECISAO

REsp 2143864 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à validade da cobrança da TCDL e quanto à ausência de omissão, tendo o Tribunal de origem considerado a alegação de falta de indicação do artigo da lei local como inovação recursal incapaz de invalidar a CDA; ademais, a discussão sobre a lei municipal de instituição da TCDL envolveria análise de norma local vedada em sede de Recurso Especial, impondo a aplicação por analogia das súmulas do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Imunidade Tributária Recíproca, Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Fundamentação Das Certidões De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento E Ofensa a Lei Local
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Imunidade Tributária Recíproca Execução Fiscal Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto à invalidade das Certidões de Dívida Ativa
  2. 2 se as CDAs eram fundadas em dispositivo legal incompatível com o tributo lançado (TCDL)
  3. 3 se questão de direito local (fundamento legal da cobrança) pode ser revista em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à validade da cobrança da TCDL e quanto à ausência de omissão, tendo o Tribunal de origem considerado a alegação de falta de indicação do artigo da lei local como inovação recursal incapaz de invalidar a CDA; ademais, a discussão sobre a lei municipal de instituição da TCDL envolveria análise de norma local vedada em sede de Recurso Especial, impondo a aplicação por analogia das súmulas do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.