REsp 2072258 - DECISAO
Verificada omissão quanto à apreciação do Agravo Interno e ausência de fundamentação para infirmar decisão anterior, assentou-se que assiste razão à parte embargante; exerceu-se o juízo de retratação e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 526/527, determinando-se a devolução dos autos para análise do Agravo Interno.
- Parties
- Recorrente: Município Recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Retratação E Remessa Dos Autos Para Análise De Agravo Interno
- Outcome
- Embargos acolhidos; decisão de fls. 526/527 tornada sem efeito.
- Legal Topics
- IPTU, Imóvel Em Área De Expansão Urbana, Melhoramentos, Súmula 626/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Case Brief
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Parties
Município Recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Retratação E Remessa Dos Autos Para Análise De Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência de IPTU sobre imóvel em área de expansão urbana
- 2 Necessidade de existência de melhoramentos para cobrança de IPTU
- 3 Apreciação de Agravo Interno e omissão na nova decisão
Ratio Decidendi
Verificada omissão quanto à apreciação do Agravo Interno e ausência de fundamentação para infirmar decisão anterior, assentou-se que assiste razão à parte embargante; exerceu-se o juízo de retratação e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 526/527, determinando-se a devolução dos autos para análise do Agravo Interno.
Court Disposition
Embargos acolhidos; decisão de fls. 526/527 tornada sem efeito.
Orders
- Torno sem efeito a decisão de fls. 526/527.
- Publique-se.
Full Case Text
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