AREsp 2377476 - DECISAO

AREsp 2377476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reavaliar a decisão recorrida na parte em que se fundamentou exclusivamente em tese constitucional (aplicação do entendimento do STF no RE 601.720/RJ sobre imunidade recíproca), de modo que o recurso especial, na extensão conhecida, foi desprovido; além disso, questões infraconstitucionais não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. (outro nome: COSAN OPERADORA PORTUÁRIA S/A INCORPORADOR DO TEACU ARMAZENS GERAIS SA); Impetrante/arrendatária: Teaçu Armazéns Gerais S/A; Recorrente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial, Em Parte Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial, em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional IPTU Imunidade Recíproca Juízo De Retratação Repercussão Geral Prequestionamento

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Parties

RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. (outro nome: COSAN OPERADORA PORTUÁRIA S/A INCORPORADOR DO TEACU ARMAZENS GERAIS SA)

Agravante

Teaçu Armazéns Gerais S/A

Impetrante/arrendatária

Fazenda Pública

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial, Em Parte Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel da União cedido/arrendado a pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, CF) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de decisão fundamentada em tese constitucional firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reavaliar a decisão recorrida na parte em que se fundamentou exclusivamente em tese constitucional (aplicação do entendimento do STF no RE 601.720/RJ sobre imunidade recíproca), de modo que o recurso especial, na extensão conhecida, foi desprovido; além disso, questões infraconstitucionais não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial, em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.