EREsp 2040770 - DECISAO

EREsp 2040770 - DECISAO

Os embargos de divergência foram não conhecidos por ausência de similitude e de divergência jurisprudencial atual entre os acórdãos indicados, e por não atenderem aos requisitos legais para utilização de acórdão paradigma previstos no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (não Cognoscível)
Outcome
recurso não conhecido (não cognoscível)
Legal Topics
IPTU, Incidência Do IPTU, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 626/stj
Tributário Processual Civil IPTU Incidência Do IPTU Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 626/stj

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Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (não Cognoscível)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel em área de expansão urbana
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 626/STJ
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de similitude/atualidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não conhecidos por ausência de similitude e de divergência jurisprudencial atual entre os acórdãos indicados, e por não atenderem aos requisitos legais para utilização de acórdão paradigma previstos no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso não conhecido (não cognoscível)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.