AREsp 2528413 - DECISAO

AREsp 2528413 - DECISAO

Como a usucapião alegada não foi averbada/registrada na matrícula, o nome que consta no registro do imóvel mantém o agravante como titular perante terceiros e perante a Fazenda Pública, de modo que ele permanece integrante do polo passivo da execução fiscal pelo IPTU; afastar tal situação demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e demais óbices, razão pela qual o Agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante/executado: David Abuhab; Cotitular: Zabo Empreendimentos e Construções Ltda.; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Usucapião, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 399/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Registral IPTU Usucapião Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 399/stj

Case Brief

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Parties

David Abuhab

Agravante/executado

Zabo Empreendimentos e Construções Ltda.

Cotitular

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Definição do sujeito passivo do IPTU perante registro imobiliário
  3. 3 Efeitos da usucapião não averbada contra terceiros e Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Como a usucapião alegada não foi averbada/registrada na matrícula, o nome que consta no registro do imóvel mantém o agravante como titular perante terceiros e perante a Fazenda Pública, de modo que ele permanece integrante do polo passivo da execução fiscal pelo IPTU; afastar tal situação demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e demais óbices, razão pela qual o Agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se