REsp 2072258 - DECISAO

REsp 2072258 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 626), que admite a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana sem condicioná‑la à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN; assim, restabeleceu‑se a sentença anterior.

Parties
Aufer Empreendimentos Imobiliários (Loteamento Auferville)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
IPTU, Expansão Urbana, Urbanizável, Art. 32 Do CTN, Súmula 626/stj, Incidência Do Tributo
Processual Civil Tributário IPTU Expansão Urbana Urbanizável Art. 32 Do CTN Súmula 626/stj Incidência Do Tributo

Case Brief

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Parties

Aufer Empreendimentos Imobiliários (Loteamento Auferville)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana por lei municipal e exigência dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º do CTN
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 626)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 626), que admite a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana sem condicioná‑la à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN; assim, restabeleceu‑se a sentença anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão recorrido afastado e sentença restabelecida