AREsp 2482351 - ACORDAO
Mantém-se a decisão que determinou a devolução dos autos à origem porque houve omissão do Tribunal de origem em analisar a questão suscitada sobre a legislação municipal aplicável ao sujeito passivo da CIP, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pontos do Recurso Especial e nega-se provimento ao Agravo Interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- IPTU, Contribuição Para O Custeio De Serviço De Iluminação Pública (cip), Art. 1.022 Do CPC, Legitimidade Passiva, Legislação Municipal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão do TJSP
- 2 Sujeito passivo da CIP e aplicação da legislação municipal de Porto Ferreira
- 3 Responsabilidade tributária do promitente comprador versus proprietário nos termos do art. 34 do CTN
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão que determinou a devolução dos autos à origem porque houve omissão do Tribunal de origem em analisar a questão suscitada sobre a legislação municipal aplicável ao sujeito passivo da CIP, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pontos do Recurso Especial e nega-se provimento ao Agravo Interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Manutenção da devolução dos autos à origem
- Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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