AREsp 2554294 - DECISAO

AREsp 2554294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação normativa capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal a quo corretamente relativizou a aplicação do precedente diante das circunstâncias fáticas (contrato de promessa, imissão na posse, quitação e longo lapso temporal indicativo de aquisição por usucapião) que afastaram a legitimidade passiva do promitente vendedor para cobrança do IPTU.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Usucapião, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo 122/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Usucapião Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo 122/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU do promitente vendedor
  2. 2 aplicabilidade do precedente REsp 1.204.294 às circunstâncias do caso concreto
  3. 3 possibilidade de relativização do Tema Repetitivo 122/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação normativa capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal a quo corretamente relativizou a aplicação do precedente diante das circunstâncias fáticas (contrato de promessa, imissão na posse, quitação e longo lapso temporal indicativo de aquisição por usucapião) que afastaram a legitimidade passiva do promitente vendedor para cobrança do IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.