AREsp 2429892 - DECISAO

AREsp 2429892 - DECISAO

Houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de Justiça não enfrentou tese relevante suscitada pela parte acerca da aplicação da alíquota de 1,6% para o IPTU, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos retornados ao Tribunal de origem para que decida especificamente sobre essa questão.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA CINCOERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe Para Novo Julgamento Da Questão Da Alíquota Do IPTU
Outcome
Conheço do agravo, conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Alíquota Municipal, Inconstitucionalidade De Leis Complementares, Modulação De Efeitos, Omissão E Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Embargos À Execução Alíquota Municipal Inconstitucionalidade De Leis Complementares Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA CINCOERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Município de Aracaju

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe Para Novo Julgamento Da Questão Da Alíquota Do IPTU

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto à tese da alíquota de 1,6% prevista no art.147,'c' da Lei Municipal nº 1.547/1989
  2. 2 Aplicação da alíquota de 1,6% para cálculo do IPTU ano base 2015 e 2016
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 144/14 e 145/14 e sua modulação 'ex nunc'

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de Justiça não enfrentou tese relevante suscitada pela parte acerca da aplicação da alíquota de 1,6% para o IPTU, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos retornados ao Tribunal de origem para que decida especificamente sobre essa questão.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para proceder ao julgamento da questão relacionada à alíquota do IPTU (1,6%)
  • Publique-se