AREsp 2530717 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre matéria fático-probatória, cuja reanálise seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CTN, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a controvérsia envolveu interpretação de legislação municipal, o que afasta o cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
2º Autor: CIEDS; 1ª Autora: 1ª Autora; Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito Quinquenal, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Reexame De Provas, Legislação Local
Processual Civil Direito Tributário IPTU Repetição De Indébito Quinquenal Imunidade Tributária Prequestionamento Reexame De Provas Legislação Local

Case Brief

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Parties

CIEDS

2º Autor

1ª Autora

1ª Autora

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de revolvimento de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 32, 34, 111, 123, 179 e outros)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre matéria fático-probatória, cuja reanálise seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CTN, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a controvérsia envolveu interpretação de legislação municipal, o que afasta o cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reformou a sentença de origem