AREsp 2590363 - DECISAO

AREsp 2590363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou as questões sobre tempestividade da apelação e suspensão do prazo por embargos de declaração, e porque a alteração do resultado demandaria reexame de provas (quanto à posse/domínio útil), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA MARIA FREITAS DE TOLEDO; Recorrido: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Prova Registral Imobiliária, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Ad Causam Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Presunção Da Certidão De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA MARIA FREITAS DE TOLEDO

Recorrente

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação e efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam em execução fiscal por ausência de propriedade/posse/domínio útil
  3. 3 Produção e valoração de provas na execução fiscal (registro de imóvel vs CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou as questões sobre tempestividade da apelação e suspensão do prazo por embargos de declaração, e porque a alteração do resultado demandaria reexame de provas (quanto à posse/domínio útil), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.