AREsp 2578906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido expôs fundamentação adequada ao concluir que, apesar das restrições ambientais, não houve demonstração de esvaziamento total do valor venal que afastasse a incidência do IPTU; tal conclusão depende de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada de que a existência de APP, por si só, não exclui a tributação.

Parties
Recorrente: ZENILDO MARQUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
IPTU, ITBI, Restrições Ambientais (app), Art. 32 Do CTN, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil IPTU ITBI Restrições Ambientais (app) Art. 32 Do CTN Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ZENILDO MARQUES RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel com restrição ambiental e possibilidade de tributação da totalidade da área
  2. 2 Base de cálculo do ITBI e aplicação da jurisprudência (REsp nº 1.937.821-SP, Tema nº 1.113)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido expôs fundamentação adequada ao concluir que, apesar das restrições ambientais, não houve demonstração de esvaziamento total do valor venal que afastasse a incidência do IPTU; tal conclusão depende de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada de que a existência de APP, por si só, não exclui a tributação.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015