AREsp 2559102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 130 e 131, I, do CTN (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência na fundamentação das razões recursais por estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), bem como pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Adjudicação, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Razões Dissociadas, Súmulas 282, 283, 356 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil IPTU Responsabilidade Tributária Adjudicação Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Razões Dissociadas +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA VELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária do adquirente sem registro da adjudicação
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 130 e 131, I)
  3. 3 deficiência na fundamentação (razões dissociadas) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 130 e 131, I, do CTN (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência na fundamentação das razões recursais por estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), bem como pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.