AREsp 2191794 - DECISAO

AREsp 2191794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, com fundamento em jurisprudência do STJ, que é inexigível a cobrança de IPTU ao proprietário formal quando o imóvel foi invadido e o titular perdeu a posse, e porque o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Invasão De Imóvel E Perda De Posse, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Julgamento Ultra Petita
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Responsabilidade Tributária Invasão De Imóvel E Perda De Posse Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o proprietário formal do imóvel pode ser responsabilizado pelo IPTU quando o imóvel está invadido por terceiros e o titular perdeu a posse
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 se houve julgamento ultra petita pela interpretação do pedido inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, com fundamento em jurisprudência do STJ, que é inexigível a cobrança de IPTU ao proprietário formal quando o imóvel foi invadido e o titular perdeu a posse, e porque o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.