AREsp 2509363 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão — isto é, que os débitos de IPTU devem ser discutidos em ação própria — ficando o recurso obstado pela Súmula 283/STF; manteve-se a expedição do precatório requisitório e o desconto do débito de IPTU no levantamento do preço da indenização.

Parties
Agravante: Fadel Kalluf Sobrinho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Dedução De Débitos Fiscais Do Preço Da Indenização, Imissão Na Posse, Precatório Requisitório, Súmula 283/stf, Ação Própria Para Discutir Tributos
Cumprimento De Sentença Desapropriação Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Dedução De Débitos Fiscais Do Preço Da Indenização Imissão Na Posse Precatório Requisitório +2 more

Case Brief

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Parties

Fadel Kalluf Sobrinho e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução de débitos fiscais (IPTU) do preço da indenização
  2. 2 se a discussão sobre existência/montante do IPTU deve ser feita em ação própria
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por recurso não impugnar fundamento basilar do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão — isto é, que os débitos de IPTU devem ser discutidos em ação própria — ficando o recurso obstado pela Súmula 283/STF; manteve-se a expedição do precatório requisitório e o desconto do débito de IPTU no levantamento do preço da indenização.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantenho incólume a decisão que determinou a expedição do precatório requisitório, devendo ser descontado o débito fiscal (IPTU) quando do levantamento do preço da indenização.