AREsp 2592371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este estava fundamentado em dispositivo de lei federal não vigente (art. 26 do CPC/1973) e não atacou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, implicando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Constatou-se também que a transferência da titularidade do imóvel foi regularmente registrada antes do fato gerador do tributo, com base no art. 1.245 do CC/02, afastando a responsabilidade do recorrente pela inscrição na CDA.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Registro De Imóveis, Publicidade Erga Omnes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Responsabilidade Tributária Registro De Imóveis Publicidade Erga Omnes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo revogado (art. 26 do CPC/1973)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU após registro de alienação do imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este estava fundamentado em dispositivo de lei federal não vigente (art. 26 do CPC/1973) e não atacou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, implicando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Constatou-se também que a transferência da titularidade do imóvel foi regularmente registrada antes do fato gerador do tributo, com base no art. 1.245 do CC/02, afastando a responsabilidade do recorrente pela inscrição na CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial