REsp 2131234 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas e concluiu, com base em elementos fáticos e na legislação municipal (Lei Complementar nº 10/2006), que o imóvel integra a Zona de Produção Industrial; acolher a alegação de inexistência de loteamento exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação de direito local, hipóteses vedadas ao Recurso Especial pelos óbices da Súmula n. 7/STJ e, por analogia, da Súmula n. 280/STF; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPTU, Art. 32 Do CTN, Zona De Produção Industrial, Loteamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil IPTU Art. 32 Do CTN Zona De Produção Industrial Loteamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência de IPTU em área definida como zona de produção industrial/urbanizável
  3. 3 Necessidade de loteamento aprovado (art. 32, §2º, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas e concluiu, com base em elementos fáticos e na legislação municipal (Lei Complementar nº 10/2006), que o imóvel integra a Zona de Produção Industrial; acolher a alegação de inexistência de loteamento exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação de direito local, hipóteses vedadas ao Recurso Especial pelos óbices da Súmula n. 7/STJ e, por analogia, da Súmula n. 280/STF; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015