AREsp 2601910 - DECISAO

AREsp 2601910 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por exigir, para alteração da decisão recorrida, reexame de matéria fático-probatória cuja valoração foi realizada pelo Tribunal de origem (localização do imóvel, prova da posse e residência desde 14/09/2012, nulidade da CDA e ilegitimidade passiva), e por ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações legais, razão pela qual a discussão não é conhecida no STJ, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Prescrição Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado
  2. 2 Prescrição dos exercícios de 2010 a 2012
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por exigir, para alteração da decisão recorrida, reexame de matéria fático-probatória cuja valoração foi realizada pelo Tribunal de origem (localização do imóvel, prova da posse e residência desde 14/09/2012, nulidade da CDA e ilegitimidade passiva), e por ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações legais, razão pela qual a discussão não é conhecida no STJ, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.