REsp 2138775 - DECISAO

REsp 2138775 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a Vice-Presidência do STJ admitiu o recurso sem que o tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade em face do leading case (Tema 122 — REsp 1.111.2023/SP), procedimento exigido pelos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015 e pela Resolução STJ n.º 17/2013, devendo o tribunal a quo verificar se o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado ou, em caso de divergência, manter a decisão divergente em decisão colegiada para que o recurso especial seja novamente examinado quanto à admissibilidade.

Parties
Apelante: Município do Recife; Embargada: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Obrigação Acessória (atualização Cadastral), Tema 122/stj, Repetitivos / Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Obrigação Acessória (atualização Cadastral) Tema 122/stj Repetitivos / Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Município do Recife

Apelante

CAIXA

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do alienante (CAIXA) quanto ao IPTU e TRSD de competências posteriores à venda
  2. 2 Efeito da atualização cadastral (obrigações acessórias) sobre a obrigação tributária
  3. 3 Aplicação do Tema 122 (REsp 1.111.2023/SP) e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes de admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a Vice-Presidência do STJ admitiu o recurso sem que o tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade em face do leading case (Tema 122 — REsp 1.111.2023/SP), procedimento exigido pelos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015 e pela Resolução STJ n.º 17/2013, devendo o tribunal a quo verificar se o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado ou, em caso de divergência, manter a decisão divergente em decisão colegiada para que o recurso especial seja novamente examinado quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformidade ou a manutenção do acórdão local face ao decidido no Tema 122/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.