AREsp 2545539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu interpretação de direito local (Lei Municipal n. 6.740/2020), o que impede exame pleno na via especial (súmula 280/STF por analogia), ademais o recorrente não delimitou a controvérsia nem indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados ou o inciso do art. 152 do CTN, e não realizou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo as súmulas 284/STF e 283/STF, razão por que a pretensão recursal não prosperou.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravadas / Recorridas: Impetrantes / Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Moratória, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPTU Moratória Mandado De Segurança Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante / Recorrente

Impetrantes / Agravadas

Agravadas / Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU e moratória prevista na Lei Municipal n. 6.740/2020
  2. 2 Competência para concessão de moratória e princípio da separação de poderes
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STF (280, 283, 284) e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu interpretação de direito local (Lei Municipal n. 6.740/2020), o que impede exame pleno na via especial (súmula 280/STF por analogia), ademais o recorrente não delimitou a controvérsia nem indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados ou o inciso do art. 152 do CTN, e não realizou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo as súmulas 284/STF e 283/STF, razão por que a pretensão recursal não prosperou.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial