REsp 2091629 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF, e por versar sobre direito local (Lei Municipal 5.753/2001), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF; o óbice pela alínea a do art. 105 da CF impede também exame pela alínea c, prejudicando a avaliação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: WALJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE COML LTDA.; Recorrido: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Publicidade De Lei Municipal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Publicidade De Lei Municipal Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

WALJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE COML LTDA.

Recorrente

Município de Guarulhos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade do lançamento do IPTU em razão da publicação da Lei Municipal e da planta genérica de valores
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre artigos invocados (art. 1º da LINDB; arts. 101 e 103 do CTN)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de direito local pelo recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF, e por versar sobre direito local (Lei Municipal 5.753/2001), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF; o óbice pela alínea a do art. 105 da CF impede também exame pela alínea c, prejudicando a avaliação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.