AREsp 2524484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, aplicando precedentes vinculantes do STF (Temas 385 e 437), matéria que não comporta reexame pelo STJ em recurso especial; além disso, não se verificaram omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Posse De Arrendatário/animus Domini, Precedentes Vinculantes Do STF (temas 385 E 437), Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Posse De Arrendatário/animus Domini Precedentes Vinculantes Do STF (temas 385 E 437) Admissibilidade Recursal

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel público arrendado/concedido a empresa privada que explora atividade econômica
  2. 2 Caracterização da posse (animus domini) do arrendatário/concessionária
  3. 3 Alegada omissão/obscuridade do acórdão recorrida à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, aplicando precedentes vinculantes do STF (Temas 385 e 437), matéria que não comporta reexame pelo STJ em recurso especial; além disso, não se verificaram omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Intimem-se.