AREsp 1129643 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de norma local (Plano Diretor do Município de Santo André), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e porque a alegação sobre inexistência de loteamento aprovado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a juntada de documentos novos é inadmissível no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO EDGAR RIZZO STUMPF; Requerida/recorrido: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Art. 32 Do Código Tributário Nacional, Melhoramentos (art. 32, § 1.º, Ctn), Loteamento Aprovado (art. 32, § 2.º, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos Novos
Tributário Processual Civil IPTU Art. 32 Do Código Tributário Nacional Melhoramentos (art. 32, § 1.º, Ctn) Loteamento Aprovado (art. 32, § 2.º, Ctn) Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO EDGAR RIZZO STUMPF

Agravante/recorrente

Município de Santo André

Requerida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 32, §§ 1º e 2º do CTN (melhoramentos e requisito de loteamento aprovado)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e do conjunto probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de norma local (Plano Diretor do Município de Santo André), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e porque a alegação sobre inexistência de loteamento aprovado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a juntada de documentos novos é inadmissível no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.