REsp 2105387 - ACORDAO

REsp 2105387 - ACORDAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrida: RITA HELAINE FERNANDES SPÍNOLA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido)
Legal Topics
IPTU, ITR, Bitributação, Comunicação Ao INCRA, Art. 32 Do CTN, Art. 53 Da Lei N. 6.766/1979, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Tema 174 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário IPTU ITR Bitributação Comunicação Ao INCRA Art. 32 Do CTN Art. 53 Da Lei N. 6.766/1979 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

RITA HELAINE FERNANDES SPÍNOLA e outras

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévia comunicação ao INCRA (art. 53 da Lei 6.766/1979) para a caracterização do fato gerador do IPTU
  2. 2 Risco de bitributação entre IPTU e ITR quando imóvel rural passa a integrar zona urbana por lei municipal
  3. 3 Qual o papel das condições do art. 53 da Lei 6.766/1979 frente à competência tributária municipal