AREsp 2272258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional com aplicação de precedentes do STF, o que impede o reexame em recurso especial pelo STJ; por essa razão não se procedeu ao exame do mérito quanto à imunidade e à cobrança do IPTU.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Arrendamento, Concessão, Precedentes Do STF, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Arrendamento Concessão Precedentes Do STF +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a empresa privada concessionária com ações negociadas e distribuição de dividendos
  2. 2 Incidência de IPTU sobre imóvel arrendado ou cedido para exploração econômica
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo STJ, de matéria decidida à luz de precedentes do STF sob fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional com aplicação de precedentes do STF, o que impede o reexame em recurso especial pelo STJ; por essa razão não se procedeu ao exame do mérito quanto à imunidade e à cobrança do IPTU.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Intimem-se.