AREsp 2484214 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão de afastar a conclusão sobre a existência de melhoramentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Normade Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
IPTU, Melhoramentos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil IPTU Melhoramentos Súmula 7/stj Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Normade Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação do artigo 32 §1º e incisos I a V do Código Tributário Nacional quanto ao conceito de "melhoramento"

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão de afastar a conclusão sobre a existência de melhoramentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios
  • Publique-se.