AREsp 2583706 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, por não haver omissão no acórdão recorrido (que explicitamente considerou a inclusão do imóvel em zona de expansão urbana por legislação local e a ausência de prova de destinação rural produtiva), negou‑se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, conduta vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ; determinou‑se também majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: Município de Elias Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Incidência Tributária, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Incidência Tributária Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Município de Elias Fausto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóvel incluído em zona de expansão urbana
  3. 3 Caracterização da destinação rural do imóvel e afastamento do IPTU em favor do ITR

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, por não haver omissão no acórdão recorrido (que explicitamente considerou a inclusão do imóvel em zona de expansão urbana por legislação local e a ausência de prova de destinação rural produtiva), negou‑se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, conduta vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ; determinou‑se também majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique‑se. Intimem‑se.