AREsp 2477952 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem porque este examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base na Lei Municipal 2.040/81 (art. 9º) e no art. 32, §2º do CTN, constatando aprovação do loteamento que legitima a cobrança do IPTU; não houve omissão demonstrada nem dissídio jurisprudencial nos termos legais, e seria necessário reexame de provas para alterar a conclusão, o que é vedado.

Parties
Requerentes/agravantes: Requerentes; Réu/recorrido: Município de Birigui/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Improvido (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito, Área De Expansão Urbana, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Repetição De Indébito Área De Expansão Urbana Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Requerentes

Requerentes/agravantes

Município de Birigui/SP

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Improvido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do IPTU em área classificada como urbanizável/expansão urbana
  3. 3 Pré-questionamento de normas federais e locais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem porque este examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base na Lei Municipal 2.040/81 (art. 9º) e no art. 32, §2º do CTN, constatando aprovação do loteamento que legitima a cobrança do IPTU; não houve omissão demonstrada nem dissídio jurisprudencial nos termos legais, e seria necessário reexame de provas para alterar a conclusão, o que é vedado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial