AREsp 2076490 - DECISAO

AREsp 2076490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos pela recorrente não foram manifestamente protelatórios, ao passo que manteve-se a impossibilidade de se reexaminar, em recurso especial, matéria decidida pelo tribunal de origem com fundamento em precedentes do STF sob o regime de repercussão geral.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: MUNICÍPIO DE SANTOS; Arrendante: CODESP (Sociedade de Economia Mista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa Aplicada Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Posse E Arrendamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Repercussão Geral (temas 385 E 437 Do Stf)
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPTU Imunidade Tributária Recíproca Posse E Arrendamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Repercussão Geral (temas 385 E 437 Do Stf)

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Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MUNICÍPIO DE SANTOS

Exequente

CODESP (Sociedade de Economia Mista)

Arrendante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa Aplicada Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa arrendatária de imóvel público pode ser sujeita à cobrança de IPTU
  2. 2 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao art. 32 do CTN
  3. 3 Se o Recurso Especial pode revisar acórdão que se fundamentou em precedentes do STF sob o regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos pela recorrente não foram manifestamente protelatórios, ao passo que manteve-se a impossibilidade de se reexaminar, em recurso especial, matéria decidida pelo tribunal de origem com fundamento em precedentes do STF sob o regime de repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.