AREsp 2579387 - DECISAO

AREsp 2579387 - DECISAO

A Corte de origem concluiu que houve ilegitimidade passiva superveniente em razão da transferência definitiva do imóvel após o ajuizamento da execução fiscal, o que afasta a responsabilidade do antigo proprietário; entretanto, não tendo o Município requerido a sucessão tributária em face do adquirente, tal modificação não poderia ser determinada de ofício, por força da vedação de decisão ultra petita. Ademais, a impugnação pretendida demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: Município; Executado: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Sucessão Tributária, Ilegitimidade Passiva Superveniente, Súmulas (stj E Stf), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Sucessão Tributária Ilegitimidade Passiva Superveniente Súmulas (stj E Stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município

Exequente

executada

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva superveniente em razão da alienação definitiva do imóvel ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação dos arts. 130 e 131 do CTN para sucessão tributária do adquirente
  3. 3 Natureza propter rem do IPTU e responsabilidade do proprietário atual

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu que houve ilegitimidade passiva superveniente em razão da transferência definitiva do imóvel após o ajuizamento da execução fiscal, o que afasta a responsabilidade do antigo proprietário; entretanto, não tendo o Município requerido a sucessão tributária em face do adquirente, tal modificação não poderia ser determinada de ofício, por força da vedação de decisão ultra petita. Ademais, a impugnação pretendida demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.