REsp 2147604 - DECISAO

REsp 2147604 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a indicação errônea do endereço na CDA constitui mera irregularidade passível de correção nos termos do art. 2º, §8º, da LEF, não sendo causa de nulidade quando não demonstrado prejuízo ao executado, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO BATATAIS 1 SPE LTDA.; Recorrido: Fazenda Pública (Município)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda Da CDA, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda Da CDA Instrumentalidade Das Formas +2 more

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS 1 SPE LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública (Município)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a indicação errônea do endereço do imóvel na CDA acarreta nulidade da certidão
  3. 3 Possibilidade de correção ou emenda da CDA com base no art. 2º, §8º, da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a indicação errônea do endereço na CDA constitui mera irregularidade passível de correção nos termos do art. 2º, §8º, da LEF, não sendo causa de nulidade quando não demonstrado prejuízo ao executado, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.