AREsp 2286428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (decisão de extinção por falta de interesse processual prevista no art. 485, VI, do CPC) e não prequestionou os dispositivos do CTN apontados, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis e a vedação ao reexame de matéria fática, tornando o recurso especial inadmissível; em consequência foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ULISSES DOS SANTOS BATISTA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmulas (282, 283, 284, 211, 7)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Prescrição Tributária Execução Fiscal Interesse Processual Prequestionamento Súmulas (282, 283, 284, 211, 7)

Case Brief

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Parties

ULISSES DOS SANTOS BATISTA

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para anular créditos tributários lançados em nome de terceiro
  2. 2 Possibilidade de o Município escolher o sujeito passivo da execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 34 e 156, V, do CTN e óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (decisão de extinção por falta de interesse processual prevista no art. 485, VI, do CPC) e não prequestionou os dispositivos do CTN apontados, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis e a vedação ao reexame de matéria fática, tornando o recurso especial inadmissível; em consequência foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial