AREsp 2612999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse alcance, negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o lançamento tributário foi justificado pela informação prestada pelo autor ao cadastro municipal e não há provas suficientes para reconhecer a destinação econômica rural que afastaria a incidência do IPTU, sendo vedado o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Osvaldo Piazzarolo; Apelada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, ITR, Sujeito Passivo Do Imposto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU ITR Sujeito Passivo Do Imposto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Osvaldo Piazzarolo

Agravante

Municipalidade

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência de IPTU ou ITR sobre a área litigiosa
  2. 2 identificação do sujeito passivo do IPTU (proprietário, titular do domínio útil ou possuidor)
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de destinação econômica rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse alcance, negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o lançamento tributário foi justificado pela informação prestada pelo autor ao cadastro municipal e não há provas suficientes para reconhecer a destinação econômica rural que afastaria a incidência do IPTU, sendo vedado o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.