REsp 2146573 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da Segunda Seção, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.

Parties: Recorrente: ROBSON NICOLA DICHOFF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição
Outcome: Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics: IPTU, Responsabilidade Solidária, Quinhão Hereditário, Partilha De Bens

Direito Público IPTU Responsabilidade Solidária Quinhão Hereditário Partilha De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

ROBSON NICOLA DICHOFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

1 Se a responsabilidade pelo pagamento de débito de IPTU referente a bem imóvel a ser partilhado é solidária ou proporcional ao quinhão hereditário.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da Segunda Seção, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal.