AREsp 2481909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual ambos, proprietário e possuidor/promitente comprador, podem ser sujeitos passivos do IPTU; eventual alteração demandaria exame de provas e da legislação local e houve ausência de prequestionamento do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso cabível era o agravo interno.

Parties
Agravante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Sujeição Passiva, Responsabilidade Tributária Solidária, Prequestionamento, Registro Imobiliário, Promessa De Compra E Venda, Súmulas
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Sujeição Passiva Responsabilidade Tributária Solidária Prequestionamento Registro Imobiliário +2 more

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e meios recursais cabíveis
  2. 2 sujeição passiva do IPTU (proprietário vs possuidor/promitente comprador)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual ambos, proprietário e possuidor/promitente comprador, podem ser sujeitos passivos do IPTU; eventual alteração demandaria exame de provas e da legislação local e houve ausência de prequestionamento do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso cabível era o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.