AREsp 2396200 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, quanto às pretensões relativas aos lançamentos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por considerar que a ação possui cunho declaratório constitutivo e, portanto, é prescritível. Mantida a análise de que, quanto aos lançamentos de 2001 a 2005, não há erro material ou formal por parte da Fazenda Pública; esses lançamentos, lançados sobre área que o município considerava correta por não ter decotado a área expropriada, não podem ser aproveitados para recalcular valores sobre a área correta. A questão relativa à...

Parties
Agravante: Município de São Bernardo do Campo; Agravado: Massa falida de Interinvest Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (turma)
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para considerar prescrita a pretensão relativa aos lançamentos anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação; prejudicada a parcela relativa aos honorários advocatícios para aguardar julgamento do Tema 1.255 do STF.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Prescrição, Ação Declaratória Constitutiva, Anulação De Lançamento, Honorários Advocatícios, Erro Material, Erro Formal, Expropriação
Processual Civil Direito Tributário IPTU Lançamento Tributário Prescrição Ação Declaratória Constitutiva Anulação De Lançamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Agravante

Massa falida de Interinvest Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade de ação declaratória constitutiva
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 às ações anulatórias de lançamento tributário
  3. 3 Caracterização de erro material ou formal em lançamentos de IPTU sobre área expropriada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, quanto às pretensões relativas aos lançamentos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por considerar que a ação possui cunho declaratório constitutivo e, portanto, é prescritível. Mantida a análise de que, quanto aos lançamentos de 2001 a 2005, não há erro material ou formal por parte da Fazenda Pública; esses lançamentos, lançados sobre área que o município considerava correta por não ter decotado a área expropriada, não podem ser aproveitados para recalcular valores sobre a área correta. A questão relativa à...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para considerar prescrita a pretensão relativa aos lançamentos anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação; prejudicada a parcela relativa aos honorários advocatícios para aguardar julgamento do Tema 1.255 do STF.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição das pretensões relativas aos lançamentos anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.
  • Prejudicar a análise da fixação dos honorários advocatícios, que retornará à origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal.