AREsp 2590227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a questão de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, além de ausência de prequestionamento de matérias suscitadas; assim, não há omissão ou violação de direito federal passível de reforma no recurso especial.

Parties: Embargante/apelante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: IPTU, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Reexame De Provas Vedado, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez +2 more

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante/apelante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU
2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
3 Exigibilidade do título administrativo sem processo administrativo prévio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conheço do recurso especial.