REsp 2149692 - DECISAO

REsp 2149692 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estaban dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação), incidindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido (decisão monocrática); honorários advocatícios majorados
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária De Entidade Religiosa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Imunidade Tributária De Entidade Religiosa Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento ultra petita (alegado pelo recorrente)
  2. 2 requisito do prequestionamento nas instâncias ordinárias
  3. 3 ônus da Municipalidade para desconstituir presunção de imunidade tributária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estaban dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação), incidindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido (decisão monocrática); honorários advocatícios majorados

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 1% (conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015)