AREsp 2593718 - DECISAO

AREsp 2593718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque parte das teses não foram prequestionadas na decisão de origem, e porque a alteração da conclusão sobre a destinação do imóvel exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Apelante: Município do Recife; Apelante: Companhia Agrícola e Industrial São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Econômica Do Imóvel, Prova E Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IPTU ITR Destinação Econômica Do Imóvel Prova E Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município do Recife

Apelante

Companhia Agrícola e Industrial São João

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR conforme destinação econômica do imóvel
  2. 2 Necessidade e suficiência de prova técnica para demonstrar destinação rural
  3. 3 Prequestionamento como requisito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque parte das teses não foram prequestionadas na decisão de origem, e porque a alteração da conclusão sobre a destinação do imóvel exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.