AREsp 2354344 - DECISAO

AREsp 2354344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, enfrentou as questões principais (previsão legal de revogação da isenção, ausência de apresentação de documentos exigidos pela lei municipal e previsibilidade de lançamentos retroativos) e porque a revisão pretendida implicaria interpretação de legislação local ou análise de matéria constitucional, hipóteses vedadas ao recurso especial.

Parties
Agravante: TEXMEDICAL TECELAGEM E ALVEJAMENTO LTDA. (TEXMEDICAL TECELAGEM E ALVEJAMENTO EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Isenção Fiscal, Revogação De Isenção, Lançamentos Retroativos, Princípio Da Anterioridade, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPTU Isenção Fiscal Revogação De Isenção Lançamentos Retroativos Princípio Da Anterioridade Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEXMEDICAL TECELAGEM E ALVEJAMENTO LTDA. (TEXMEDICAL TECELAGEM E ALVEJAMENTO EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 revogação de isenção fiscal e exigibilidade imediata do tributo
  3. 3 possibilidade de lançamento retroativo em caso de descumprimento de condições da isenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, enfrentou as questões principais (previsão legal de revogação da isenção, ausência de apresentação de documentos exigidos pela lei municipal e previsibilidade de lançamentos retroativos) e porque a revisão pretendida implicaria interpretação de legislação local ou análise de matéria constitucional, hipóteses vedadas ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial